A TERÇA PROMETE
Deverá ser votada nessa próxima terça, na Câmara de Vereadores, a manutenção ou não do parecer contrário às contas do governo Petto, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referentes ao ano de 2008. Extra-oficialmente alguns vereadores já anunciaram a manutenção do parecer contrário e existem boatos que dão conta de que alguns vereadores se ausentarão da votação devido a "afinidades" com o ex-Prefeito. Terça, às 19 horas, na Câmara de Vereadores ou vivo pela Diário TV, Canal 4.
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A NOVA POLÊMICA
Essa semana, 18 famílias residentes na Rua Bela Vista, acima da Rua Mato Grosso, no Barroso, receberam mandado de citação expedido pelo Cartório da 1ª Vara Cível de Teresópolis: o documento se refere a uma ação civil pública que teve início em 1997 visando a desocupação daquele local, uma Área de Preservação Permanente que acabou loteada e comercializada irregularmente. Os moradores têm 15 dias para se defender, comprovando título documental de posse. Porém, apesar de os documentos terem sido expedidos somente agora, os moradores já deveriam sido retirados daquela área. Em 1º de abril do ano passado, o então prefeito Roberto Petto teria assinado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público onde se comprometia a cumprir a determinação judicial de retirar as residências construídas irregularmente até 1º de dezembro de 2008.
O acordo não foi cumprido, cabendo a atual administração promover a remoção dos imóveis e o reflorestamento do local. O atual Procurador Geral do Município, Miguel Zandonadi Júnior, explica que não é mais possível recorrer da decisão. “É bom que a gente esclareça que a nossa gestão está assumindo um passivo muito grande de uma ação civil pública que teve início em 1997 no sentido de retirar todos os moradores daquela região e que fosse feito o reflorestamento daquela área. Essa Ação Civil pública teve uma sentença condenando o município pelo descumprimento da decisão em R$ 100 mil por dia, isso nos idos de 1998, e já transitou em julgado, ou seja, não há como recorrer”, explica. “Em 2005, o Ministério Público, através da sua Coordenadoria de Direitos Difusos, quis executar essa sentença. É um valor absurdamente alto, o município não tem como pagar, as pessoas não têm como pagar. No início de 2008, o ex-prefeito Roberto Petto fez um acordo com o MP se comprometendo a entrar com ações judiciais para retirar todas essas pessoas até o dia 1º de dezembro de 2008, o que não foi feito. Recentemente, não restou outra alternativa para nossa gestão senão cumprir essa decisão judicial, cumprir esse acordo feito pelo ex-prefeito Petto em nome do município para que essas pessoas todas fossem retiradas. A única coisa que fizemos foi contato com MP e reduzir o número de pessoas que fossem objeto dessa ação, de 300 para 18 famílias”, completa.
Também segundo Zandonadi, as famílias que deverão ser retiradas da Rua Boa Vista serão atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. “Elas já foram cadastradas e medidas compensatórias sociais vão acontecer para que não fiquem sem teto. Essa ação está começando agora. Não mandamos tirar ninguém. Estamos cumprindo determinação judicial para que essas pessoas saiam de lá, mas ainda está no início”, atenta.
Também segundo Zandonadi, as famílias que deverão ser retiradas da Rua Boa Vista serão atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. “Elas já foram cadastradas e medidas compensatórias sociais vão acontecer para que não fiquem sem teto. Essa ação está começando agora. Não mandamos tirar ninguém. Estamos cumprindo determinação judicial para que essas pessoas saiam de lá, mas ainda está no início”, atenta.
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