Teresópolis em Debate

Concurso da Câmara suspenso!

.

A ação popular proposta por nove dos doze vereadores com o intuito de anular o Concurso Público realizado para provimentos de cargos administrativos efetivos da Câmara Municipal de Teresópolis começa a ter êxito. Encabeçada pelo Vereador Cláudio Mello, a ação teve o apoio dos Vereadores Waguinho, Dr. Carlão, Marcelo Oliveira, Cleyton Valentim, Ademir Enfermeiro, Anjinho, Major Anderson e Arlei, e o Juiz Carlos Arthur Basilico decidiu que os aprovados não serão empossados sob pena de responsabilidade e improbidade dos réus.

.
Confira abaixo trechos da conclusão do juiz Carlos Arthur Basílico:

.

"...pretendem os autores a salvaguarda do princípio da moralidade administrativa, uma vez que a proximidade do relacionamento pessoal com o Presidente da Câmara com as referidas pessoas não lhe permitiria isenção necessária à anulação do certame, ou poderia levá-lo a não anulaçao, caso resultasse na desaprovação daquelas pessoas."

.

"O princípio da moralidade administrativa deve presidir todos os atos da administração pública, segundo o disposto no art. 37 caput da Constituição Federal."

.

"Evidentemente que não s epode - sob o pretexto de moralidade - alijar a igualdade de oportunidade das pessoas que mantenham relacionamento próximo com os ocupantes de cargos públicos. Porém, o poder criado para servir, e, que outorga prerrogativas ao ocupante dos cargos, impõe-lhes pesados ônus do ponto de vista ético, sem os quais não poderiam sustentar sua legitimidade. No presente caso, é temerário permitir-se a nomeação de pessoas com íntima relação com o Presidente da Câmara de Vereadores para cargos efetivos daquela casa, providos por concurso público, quando o mesmo Presidente detinha poder absoluto de anulação ou não das provas."

.

"Fere o sentimento geral de ética pública a possibilidade de que um parente ou pessoas de confiança do Presidente de um Órgão Legislativo participem do concurso e logrem aprovação, detendo o Presidente naquele concurso os mesmos poderes da Comissão que o promoveu. As regras republicanas do trato da coisa pública são muito mais exigentes e estreitas em sua concepção e interpretação do que as regras dos relacionamentos privados, porque os Poderes se equilibram, mas são fiscalizados pelo povo, sendo mesmo necessário que elas se apresentem com grande objetividade e eticidade. Nesse ponto, é relevante assinalar que a maioria dos ilustres membros da Câmara Municipal subscrece a petição inicial, o que confere ainda mais foros de legitimidade ao pleito, inclusive para o deferimento da liminar."

.

"No presente caso, está posta em questão, pela maioria dos nobres edis, a moralidade de uma futura contratação, justificando assim a concessão da liminar pleiteada, de modo a que sejam suspensos os efeitos do concurso, até que se possa aprofundar o exame dos fatos."

.

"Assim sendo, defiro liminarmente a suspensão dos efeitos do Concurso 01/2009 da Câmara Municipal de Teresópolis, proibindo a nomeação de quaisquer dos aprovados, sob pena de responsabilidade e improbidade dos réus."

Simplesmente imperdível a participação do Inri Cristo no Programa do Jô:

Na noite dessa terça, 20 de outubro, foram aprovadas na Câmara mais algumas alterações nas leis necessárias para a implementação do novo "choque de ordem" que o executivo necessita para equilibrar suas contas e viabilizar seus projetos. Entre as alterações votadas, mudanças no TerePrev, Criação da Secretaria do Orçamento Participativo e a Fusão de algumas Secretarias, entre elas a da Defesa Civil que agora ficará incorporada a Secretaria do Meio Ambiente e que gerou um longo debate a cerca do assunto. Os vereadores Cleyton Valentim e Marcelo Oliveira votaram contra a alteração. Marcelo disse que o governo deveria ter se preocupado em informar o Legislativo sobre o assunto antes de encaminhar tais alterações para a Câmara. Cleyton se mostrou terminantemente contrário a mudança e disse que é a população que será penalizada com o ato. Num discurso inflamado o edil fez questão de deixar registrado o seu desagrado com a mudança.

O Major Anderson disse que nada mudará nas ações da Defesa Civil e que, após se informar a respeito do assunto, acredita que o serviço até melhore. "Não é o título que salva vidas" - disparou o Major. Confira o debate sobre o assunto, que se estendeu por mais de uma hora na noite de ontem:

.