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março 18, 2009



Justiça considera inconstitucional lei de autoria do Legislativo que reduz o percentual de remanejamento do orçamento municipal

O Prefeito Jorge Mario impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Câmara Municipal para suspender o Projeto de Lei nº 004/09, de iniciativa do Vereador Anderson Conceição (Major Anderson), que trata do remanejamento do orçamento do Executivo Municipal.

A sentença do Juiz de Direito Márcio Olmo Cardoso, da 3ª Vara Cível de Teresópolis, considerou o projeto inconstitucional, por vício de iniciativa. O juiz acompanhou posicionamento do Ministério Público, que citou: de acordo com a Lei Orgânica, é exclusividade do Prefeito a proposição de projeto de lei que disponha sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos suplementares.

O juiz concedeu a ordem de segurança nos moldes requeridos, julgando extinto o processo e condenando a Câmara Municipal ao pagamento de custas processuais.

A sentença saiu nesta quarta-feira, 18, um dia após a sessão da Câmara na qual os vereadores Paulo Carvalho, Anjinho, Arlei, Marcelo Oliveira, Teixeira e Conceição (Major Anderson) derrubaram o veto do Prefeito Jorge Mario.

A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara, Vereador Dr. Habib, por conta das manifestações do público presente, que pedia a manutenção do veto.

Confira o resumo da sessão no vídeo abaixo:

Em apenas 3 meses, o G7 já naufragou 3 vezes nos mares da justiça. Em Janeiro, o Exmo. Juiz da 3a Vara Cível Rubens Soares Sá Viana Junior impediu, por via de um mandado de segurança, que um projeto de lei da autoria do vereador Paulinho Carvalho fosse votado por considerar o mesmo inconstitucional e, segundo o juiz, colocar a cidade em risco. Depois foi a vez do Dr. Habib e a sua anistia de multas darem de cara na muralha da constituição. Agora é a vez do Major Anderson tomar uma dura do judiciário. Falta de aviso é que não foi. Quem não ouve cuidado, ouve coitado.

Agora é aguentar a pilha...

Veja só a lambança que o Faustão conseguiu fazer:


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Confira algumas fotos do local:



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2 comentários:

Alfredo Rebello disse...

Esses senhores vereadores do grupo dos 7 estão a pensar que somos idiotas?
Eu acho que o Paulinho Porquinho, Pastor Anderson Maiscedo(Major?), Habib (hargbib), An(diabo)ginho, Peixeira, Marcelo Mercadinho Oliveira (compro sempre aquela gostoza queijadinha de sua padaria), e... qual é o outro mesmo?... esqueci
Bem, eu acho que eles não tem filhos, ou não os tem como filhos inteligentes. Qual moral e ética ensinam em casa?
Estão a cavar suas próprias sepulturas políticas (talvez por medo do Trincando cavar as sepulturas físicas)...
Deplorável.
Poxa Zimbrão, publica o comentário, tenho certeza que eles acessam (alguns com ajuda de acessores) o seu blog...

Jacki disse...

Olá,
Gostaria de dizer que estou sempre aqui acompanhando o seu blog!
Ele me permiti está bem informada sobre o que acontece na minha cidade querida!
Um grande abraço!
Aguardo sua visita nos meus blogs
educacaoparatodosrj.blogspot.com
jackipedagoga.blogspot.com